Justiça manda concessionária realizar manutenções em acessos à Rodovia Anhanguera em Limeira
30/10/2025
(Foto: Reprodução) Imagem de um dos acessos que levou à disputa judicial, feita em junho de 2019
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A Justiça de Limeira (SP) determinou que a concessionária CCR Autoban, responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes, realize manutenção em acessos à Rodovia Anhanguera (SP-330). Cabe recurso contra a decisão.
A ação para cobrar a manutenção foi movida pela Prefeitura de Limeira, que afirmou não possui competência legal para executar os serviços nos locais , pois a responsabilidade é exclusiva da concessionária, conforme contrato de concessão firmado com o Estado de São Paulo.
Além disso, o governo municipal considerou que há omissão Autoban e que isso coloca em risco os usuários das vias, com registros de acidentes e atropelamentos.
Entre os problemas relatados pela prefeitura, estão:
Não realização de conservação de bens vinculados à concessão após 72 horas de ocorrência em que foram danificados;
Falta de reparo nas cercas limítrofes da faixa de proteção;
Falta de manutenção dos acessos à rodovia e ruas laterais.
Laudo pericial realizado nos trechos danificados apontados pela prefeitura constatou que a maioria está dentro da faixa de domínio da rodovia concedida à Autoban:
As áreas degradadas referentes aos km 131+100, km 140+600, km 141+700 e km 143+900 estão na faixa de domínio da Rodovia Anhanguera;
Quanto aos km 145+600 e km 146+100, parte da área degradada encontra-se inserida na faixa de domínio da Anhanguera e parte fora dela.
"A alegação da ré de que os acessos não integram os bens da concessão não encontra respaldo no contrato firmado, que expressamente menciona a responsabilidade pela faixa de domínio 'e seus acessos'. Os custos de manutenção e conservação da infraestrutura rodoviária, incluindo faixas de domínio e acessos, estão contemplados no modelo econômico-financeiro da concessão e na tarifa de pedágio cobrada dos usuários", apontou a juíza Graziela da Silva Nery, em trecho da sentença.
Imagem de acesso no km 143 + 900 da Rodovia Anhanguera anexada ao processo
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Multa diária de R$ 10 mil
A juíza condenou a concessionária a realizar manutenção contínua, preventiva e corretiva das faixas de domínio e seus acessos (incluindo faixas de aceleração e desaceleração) da Rodovia Anhanguera, especialmente nos seguintes trechos:
km 131+100
km 140+600
km 141+700
km 143+900
Partes dos km 145+600 e km 146+100 que se encontram dentro da faixa de domínio, conforme apurado pela perícia técnica.
O prazo estabelecido para a manutenção foi de 90 dias, contados após esgotamento dos recursos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil por faixa de acesso não mantida adequadamente, limitada ao valor total de R$ 1 milhão, com destino da verba à prefeitura.
O que diz a concessionária
Questionada pelo g1 sobre a decisão, a CCR Autoban informou que não se pronuncia sobre os casos judiciais em que é parte, mas comunicou que reitera "seu compromisso com seus deveres legais, com suas obrigações contratuais e com o entendimento que venha a ser definitivamente adotado pelas autoridades competentes".
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